Uma preocupação de quem opta pelo MEI é saber se precisa emitir Nota Fiscal. Via de regra o MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor.
Se o destinatário da mercadoria ou serviço for para outra empresa de qualquer porte, a emissão de Nota Fiscal é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.
Base legal: § 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018
Emissão de Nota Fiscal
A partir de 2023, o MEI que possui atividade de Prestação de Serviços poderá emitir a nota fiscal através do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo emissor de NFS-e, de acordo com a Resolução CGSM n.º 169 de 27 de julho de 2022.
O início da obrigatoriedade do emissor NFS-e padrão nacional será a partir de 3 de abril de 2023, mas o MEI que preferir já pode utilizá-lo, pois está disponível desde o dia 1.º de janeiro de 2023, tendo assim mais tempo para se adaptar e conhecer o sistema.
Portanto, o MEI que emitir NFS-e para serviços não submetidos à incidência do ICMS poderá utilizar uma das seguintes formas disponíveis no sistema nacional:
II – aplicativo emissor de NFS-e para dispositivos móveis;
III – serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
Se você é MEI e já quer utilizar a nova ferramenta, temos uma boa notícia: ela já está disponível desde 1º de janeiro de 2023. Para isso, faça o seu cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Veja como continuar seguindo o passo a passo do vídeo abaixo:
Ainda diz a Resolução: “Ressalta-se que a NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS.”
No caso de vendas e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, a emissão continua da mesma forma que a atual, ou seja, conforme definição de cada Secretaria de Fazenda Estadual, que além da Nota Fiscal Eletrônica, pode permitir a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, dependendo da necessidade do MEI.
As regras para emissão continuam as mesmas: obrigatória no caso de venda ou serviço prestado para outra pessoa jurídica ou para quando enviar os produtos pelos Correios ou transportadoras. E, claro, o MEI também deve emitir a Nota Fiscal sempre que o cliente pedir.
Fique atento!
As mercadorias enviadas sem nota fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal ou estadual.
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